A VOZ DA COMUNIDADE: 3ª RODADA DE CONSULTA DO PBAQ DETALHADO

O PBAQ e a 3ª rodada de consulta

O ano de 2021 foi marcado pelo início da execução do Plano Básico Ambiental Quilombola (PBAQ) no território do Degredo.

O PBAQ é um plano feito para o Degredo, a partir do Estudo do Componente Quilombola, que traz informações sobre aspectos socioculturais e econômicos da Comunidade, o antes e o depois da chegada da lama.

O plano conta com 22 programas, nos quais estão previstas diversas ações para reparação integral dos impactos causados à comunidade pelo desastre do rompimento da barragem de Fundão, que afetaram negativamente as diferentes dimensões da tradicionalidade do Degredo.

O PBAQ conta, atualmente, com 12 programas já aprovados e validados pela comunidade nas duas etapas de consulta ocorridas anteriormente: os programas 01, 02, 10, 17, 18 e 19 na primeira rodada e os programas 03, 04, 08, 11, 13 e 20 na segunda rodada.

Como o PBAQ é feito para o Degredo, a comunidade é quem deve apontar para onde ele deve ir por meio de consulta pública. Para participar adequadamente da consulta, a comunidade deve ter acesso ao conhecimento detalhado de todos os programas, respeitando-se, portanto, o direito à consulta prévia, livre e informada.

Mas o que é a consulta livre, prévia e informada?

A consulta livre, prévia e informada é uma conquista dos povos e comunidades tradicionais, resultado de muita mobilização e muita luta. É um direito garantido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que afirma a importância destes povos serem consultados antes da tomada de decisões que possam afetar seus territórios, seus modos de vida e outros direitos. É o poder de influenciar decisões e determinar como será o seu próprio futuro, ou seja, de construir um futuro que realize seus interesses da forma que melhor entenderem. A consulta livre, prévia e informada é um direito da Comunidade Remanescente de Quilombo do Degredo.

O que será consultado nessa 3ª Rodada?

Nesta terceira (3ª) Rodada de Consulta do PBAQ, a comunidade vai encerrar uma fase importante ao aprovar ou reprovar o detalhamento de cada um dos programas que ainda não foram consultados. São os programas 05, 06, 07, 12, 09, 14, 15 e 16, descritos a seguir:

 PG 05- Monitoramento Ambiental

O programa de Monitoramento Ambiental foi elaborado para estabelecer uma supervisão participativa da qualidade da água do Rio Ipiranga, lagoas e lagunas locais, a partir da realização de diagnóstico periódico dos parâmetros ambientais definidos no PBAQ, de forma a permitir a avaliação da evolução na qualidade ambiental dos recursos hídricos impactados pela chegada da lama;

PG 06- Etnomonitoramento da Ictiofauna do Rio Ipiranga

Este programa visa produzir e analisar informações sobre as condições ambientais de manutenção da vida dos peixes existentes no Rio Ipiranga, de forma continuada ao longo do tempo, para que seja possível acompanhar a evolução da qualidade ambiental do meio, em especial, com relação à disponibilidade e sanidade dos peixes;

PG 07- Monitoramento da Qualidade da Água dos Poços do Degredo

O objetivo geral deste programa é garantir a realização de monitoramento periódico da água dos poços mapeados no território, conforme previsto no PMQACH (Plano de Monitoramento da Qualidade da Água para Consumo Humano), nos termos da Deliberação CIF 513/2021, além de garantir o provisionamento de água mineral para consumo humano, até que solução em caráter compensatório seja viabilizada, de acordo com o previsto na Deliberação CIF 355/2019;

PG 09- Práticas Pedagógicas de Educação Popular

O programa visa contribuir para o fortalecimento da memória ancestral e das práticas de ensino e aprendizagem presentes em várias dimensões da vida da Comunidade do Degredo, por meio da produção de livretos sobre referências culturais do Degredo;

PG 12- Acompanhamento Multidisciplinar das Famílias do Degredo

Este programa pretende promover articulações com o Poder Público que viabilizem a integração das ações de reparação dos atingidos às estratégias e modelos de atuação do executivo municipal, visando  com vistas a impulsionar processos, protocolos e procedimentos no âmbito do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) que potencializem as ações mitigatórias ante aos eventuais agravos de saúde e/ou situações de vulnerabilidade social gerados ou intensificados pelo rompimento da Barragem de Fundão e a consequente chegada da lama ao território.

PG 14- Implementação da cadeia produtiva de beneficiamento e comércio das polpas e demais subprodutos das frutas típicas da região do degredo

Possui o objetivo de fomentar o desenvolvimento de uma cadeia produtiva de beneficiamento e comércio de polpas de frutas típicas do território do Degredo, com base na produção sustentável e de base comunitária, como alternativa à geração de trabalho e renda à população local;

PG 15- Intensificação da Atividade de Apicultura no Território

Busca promover o desenvolvimento da apicultura no território do Degredo, com base na produção sustentável e de base comunitária, como alternativa à geração de trabalho e renda à população local;

PG 16- Incentivo ao Turismo Ecológico-Cultural

O objetivo geral do programa é fomentar o desenvolvimento do turismo ecológico-cultural no território do Degredo, com base na produção sustentável e de base comunitária, como alternativa de geração de trabalho e renda para os comunitários.

Inclusão de dois novos Programas

Além da consulta aos oito (08) programas do PBAQ listados acima, a comunidade também deverá dizer se aprova, ou não, a inclusão de 2 novos programas ao PBAQ, os programas 21 e 22.

PG 21- Sistema de Abastecimento de Água (SAA)

Tem como objetivo viabilizar articulações junto ao Poder Público, com vistas a tornar possível a execução de obras e instalações que englobem a captação, adução, tratamento e distribuição de água potável como uma solução definitiva para o abastecimento da Comunidade do Degredo. Além disso, o programa visa garantir o provisionamento de alternativa para a disponibilização de água potável para os moradores do Degredo, enquanto perdurarem as articulações e as obras de instalação dos equipamentos necessários;

PG 22- Repasse para Complementação do PBAQ

Foi elaborado a partir da proposta de atrelar ao PBAQ, um fundo que propicie o financiamento de projetos que tenham como objetivo a promoção da qualidade de vida da comunidade quilombola e que, ao mesmo tempo, guardem relação com os impactos previstos no Estudo do Componente Quilombola. Seu objetivo é repassar valor suficiente para a elaboração de projetos e programas que farão a adequação e/ou a atualização do escopo vigente do PBAQ, com vistas a contemplar, futuramente, quaisquer perdas e danos não captadas pelo processo de elaboração do PBAQ, e ainda, atender novas necessidades da comunidade surgidas a partir dos efeitos cumulativos percebidos pelos comunitários, em seu território, a partir do processo reparatório.

Quando?

A terceira (3ª) e última etapa de consulta do PBAQ teve início na última semana de novembro e vai até a realização da plenária de validação, prevista para os dias 15 e 16 de dezembro. Neste momento, serão discutidos os resultados da consulta, sendo garantida a realização de um processo adequado à realidade do território, que reflita a autodeterminação do Degredo e demonstre sua apropriação do processo.