ATUALIZAÇÃO JUDICIAL DA RRDM (REDE RIO DOCE MAR) – ASPERQD – Associação dos Pescadores e Extrativistas e Remanescentes de Quilombo do Degredo

A ATI ASPERQD, por meio da equipe de estudos e cursos e estratégia, está acompanhando as tratativas do processo judicial no âmbito da clausula 165.

CLÁUSULA 165: A FUNDAÇÃO deverá elaborar e implementar medidas de monitoramento da fauna da foz do Rio Doce e ambientes estuarinos e marinhos impactados, devendo:

1. 1. 1. 1. Apresentar, até o último dia útil de junho de 2016:

1. 1. 1. 1. Proposta de estudo para avaliação da qualidade da água e ecotoxicidade sobre os organismos aquáticos, estuarinos, marinhos e dulcícolas; e
      2. Descrição metodológica das medidas de monitoramento da fauna da foz do Rio Doce e ambientes estuarinos e marinhos

1. 1. 1. 1. Realizar e apresentar os resultados, até o último dia útil de maio de 2017, dos estudos para:

1. 1. 1. 1. identificação e caracterização do impacto agudo e crônico sobre as espécies e cadeia trófica dos ambientes dulcícolas, estuarino e marinho; e
      2. avaliação do habitat de fundo marinho, incluindo algas calcáreas, rodolitos e corais, nas áreas estuarinas, marinhas e da foz do rio atingidas pelo material oriundo do EVENTO;

1. 1. 1. 1. implementar e executar as medidas de monitoramento referidas nesta Cláusula num período de 5 anos, a partir da aprovação da proposta de estudos por parte do ICMBio.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A partir do primeiro dia útil de julho de 2017, as medidas de monitoramento referidas neste programa e os parâmetros decorrentes dos resultados dos estudos previstos nos parágrafos anteriores deverão ser integrados.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O programa previsto nesta Cláusula deverá ser orientado e supervisionado pelo ICMBio, em articulação com os demais ÓRGÃOS AMBIENTAIS, que monitorarão sua execução.

e conforme última atualização judicial (PJE: 1044614-56.2020.4.01.3800) da 12ª Vara Federal Cível e Agrária datada em 25 de maio de 2021, foi determinado que a Fundação Renova mantenha e dê continuidade, nos termos do TTAC, ao Programa de Monitoramento da Biodiversidade Aquática (PMBA) e que a Fundação Renova prossiga, por ora, o Acordo de Cooperação Técnica com a Fundação Espírito-Santense de Tecnologia/Rede Rio Doce Mar (RRDM/FES/UFES), nos moldes vigentes, pelo prazo de 90 dias.

A ATI ASPERQD continua assessorando a comunidade do Degredo nas tratativas, acompanhando estudos que trarão resultados e respostas a muitos questionamentos da comunidade.