REPACTUAÇÃO: COMEÇA UM NOVO CICLO NO PROCESSO DE REPARAÇÃO DAS PESSOAS E COMUNIDADES ATINGIDAS PELO DESASTRE DE FUNDÃO

Aconteceu hoje, dia 25/10/24, em Brasília, a assinatura do Novo Acordo de Reparação do desastre da barragem de Fundão.

O advogado geral da União, Jorge Messias, fez a apresentação do resumo do acordo, trazendo os principais pontos da negociação. O detalhamento de como será realizado o acesso aos recursos ainda não foi divulgado, apenas foi informado que as comunidades atingidas poderão propor projetos para acessar os diversos recursos ligados aos diversos temas.

COMUNIDADES E POVOS TRADICIONAIS

Para os povos e comunidade tradicionais, foram destinados recursos específicos, para a realização de autogestão pelos territórios, a ser definido por meio de consulta livre, prévia e informada. Será garantida às comunidades tradicionais a realização de estudos, elaboração de planos básicos ambientais, pagamento de indenizações e auxílios financeiros.

Recursos: R$ 8 bilhões
Para a realização da recuperação em modelo de autogestão dos próprios IPCTS, acompanhado pela União:

• Os recursos serão acessados pelos IPCTS após decisão de aceitar o modelo proposto, em consulta livre, prévia e informada;
• Reconhecimento adicional de povos e comunidades tradicionais como atingidas, assegurando o direito ao recebimento de auxílio financeiro e verbas reparatórias;
• Estruturação de fundo para implementação de políticas públicas pelo Governo Federal e outros povos e comunidades não reconhecidas.
Responsáveis: MPI, MIR, Funai e Anater com supervisão do MPF.

A seguir, um resumo de todos os pontos que foram abordados pelo advogado geral da União, sr. Jorge Messias:

VALORES TOTAIS ENVOLVIDOS:
R$ 170 bilhões
Dinheiro novo: empresas pagarão ao poder público o valor de 100 bilhões em 20 anos, distribuídos conforme as principais destinações.

PROVISIONAMENTO
Empresas estimam gastar R$ 32 bilhões com indenizações individuais e com as obrigações de fazer que continuam responsáveis.

VALORES JÁ GASTOS
Empresas afirmam já ter desembolsado R$ 38 bilhões na reparação socioambiental, através da Fundação Renova.

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES DE FAZER QUE PERMANECEM COM AS EMPRESAS (VALE SAMARCO E BHP):

• Finalizar o reassentamento de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo;
• Retirar 9 milhões de metros cúbicos de rejeitos depositados no reservatório UHE Risoleta Neves;
• Recuperação de 54 mil hectares de floresta nativa na Bacia do Rio Doce;
• Recuperação de 5 mil hectares na Bacia do Rio Doce
• Realizar o Gerenciamento das Áreas Contaminadas – GAC.
• Implantação de sistema indenizatório final e definitivo – PID para alcançar os atingidos que não conseguiram comprovar documentalmente os danos sofridos;
• Pagamento de R$ 35 mil aos atingidos em geral e R$ 95 mil aos pescadores e agricultores;
• Público estimado em 300 mil pessoas que terão direito a receber esses valores;
• R$ 11,5 bilhões previstos para a realização dos pagamentos, a serem operacionalizados pelas empresas;
• Pagamento de R$ 13 mil pelo dano água (público estimado de 20 mil pessoas).

ATINGIDOS E RECUPERAÇÃO ECONÔMICA

R$ 3,75 bilhões
Para o Programa de Transferência de Renda – PTR. Auxílio mensal para pescadores e agricultores atingidos, por até quatro anos, no valor inicial de 1,5 salário mínimo nos três primeiros anos e 1 salário9 nos últimos 12 meses. Pagamento a ser feito com o Cartão do Governo Federal (CEF). Responsáveis: MDA e MPA

R$ 6,5 bilhões
Para investimentos em Programas de Retomada Econômica – PRE, em três eixos:

EIXO FOMENTO PRODUTIVO
Incentivar ações de reforço ao desenvolvimento social e econômico através de ações dirigidas à promoção de negócios geradores de renda e empregos e à melhoria da qualidade de vida das populações afetadas, em especial aquelas em situação de vulnerabilidade social. Responsável: MDS

Valor: 2 bilhões.
EIXO RURAL
Revitalizar, reestruturar e impulsionar as atividades produtivas e ambientalmente sustentáveis dos agricultores familiares, produtores rurais, assentados de reforma agrária, quilombolas, silvicultores, extrativistas, incluindo outros povos e comunidades tradicionais. Responsável: MDA e MAPA

Valor: R$ 2,5 bilhões
EIXO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA , TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Fomento de ações de educação, ciência, tecnologia e inovação. Responsáveis: MME, MEC

R$ 5 bilhões
Para constituição de FUNDO POPULAR DA BACIA DO COMUNIDADES E POVOS TRADICIONAIS

Recursos: R$ 8 bilhões
Para a realização da recuperação em modelo de autogestão dos próprios IPCTS, acompanhado pela União:

A seguir, um resumo de todos os pontos que foram abordados pelo advogado geral da União, sr. Jorge Messias:

VALORES TOTAIS ENVOLVIDOS:
R$ 170 bilhões
Dinheiro novo: empresas pagarão ao poder público o valor de 100 bilhões em 20 anos, distribuídos conforme as principais destinações.

PROVISIONAMENTO
Empresas estimam gastar R$ 32 bilhões com indenizações individuais e com as obrigações de fazer que continuam responsáveis.

VALORES JÁ GASTOS
Empresas afirmam já ter desembolsado R$ 38 bilhões na reparação socioambiental, através da Fundação Renova.

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES DE FAZER QUE PERMANECEM COM AS EMPRESAS (VALE SAMARCO E BHP):

ATINGIDOS E RECUPERAÇÃO ECONÔMICA

R$ 6,5 bilhões
Para investimentos em Programas de Retomada Econômica – PRE, em três eixos:

Valor: R$ 2,5 bilhões
EIXO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA , TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Fomento de ações de educação, ciência, tecnologia e inovação. Responsáveis: MME, MEC

R$ 5 bilhões
Para constituição de FUNDO POPULAR DA BACIA DO RIO DOCE – FUNDO POPULAR, para investimentos em projetos e programa de retomada econômica e produtiva por deliberação direta das comunidades atingidas, em áreas por elas consideradas prioritárias, atrelado ao Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce. Responsável: SG/PR

R$ 495 milhões
Para ressarcimento à União dos gastos extraordinários com a Previdência Social: ações acidentárias e manutenção da condição de segurado especial dos pescadores que não puderam pescar, desde a data do rompimento até dois anos após a homologação do acordo (20 mil beneficiários). Responsáveis: MPA, MPS e INSS.

R$ 500 milhões
Para manutenção da assessoria Técnica Independente – ATI por mais 48 meses, após a assinatura do acordo.
Responsável: SG/PR, MDA e Anater

MEIO AMBIENTE: MMA
R$ 8,13 bilhões
Para Fundo Ambiental da União, a serem investidos em projetos de recuperação e compensação ambiental coordenados pela União. Responsáveis: MMA, Ibama e ICMBio

R$ 6 bilhões
Para Fundo Ambiental dos Estados a serem investidos em projetos de recuperação e compensação ambiental coordenados pelos Estados. Responsáveis: Estados de MG e ES.

PESCA: MPA, MMA e ESTADOS
Liberação gradual da pesca, hoje suspensa por decisão judicial, na medida em que os entes responsáveis elaborem planos de ordenamento de atividade pesqueira. Previsão de elaboração em até seis meses na região do rio em território do Estado de Minas Gerais e em até 24 meses na região costeira do Estado do Espírito Santo.
Investimentos em PTR e PRE relacionados à atividade pesqueira e pescadores.

R$ 2,44 bilhões
Para Plano de Reestruturação da Gestão da Pesca e Aquicultura – PROPESCA. Ações a serem desenvolvidas pela União e Estados com o objetivo de promover a reestruturação das cadeias produtivas da pesca e da aquicultura. Responsáveis: Gestão compartilhada entre União/MPA e Estados do ES e MG.

MEIO AMBIENTE: ATINGIDOS E RECUPERAÇÃO ECONÔMICA
R$ 17,46 BILHÕES
Para Projetos Socioambientais dos Estados – natureza mista – social, ambiental e de retomada econômica. Os projetos deverão ter pertinência temática e relação causal entre os danos decorrentes do rejeito ….. objetivos dos projetos executados na Bacia do Rio Doce (20% poderão ser aplicados fora…)

SAÚDE
R$ 12 bilhões
Para aplicação em saúde coletiva na bacia do Rio Doce, sendo: R$ 3,6 bilhões para investimentos em estudos, infraestrutura e equipamentos e R$ 8,4 bilhões para constituição de Fundo Perpétuo, com o objetivo de utilização dos rendimentos em custeio adicional ao SUS na Bacia. Responsável: Gestão compartilhada entre a União (Ministério da Saúde) e Estados do ES e MG, com repasse de recursos aos municípios.

SANEAMENTO
R$ 11 BILHÕES
Para investimentos em saneamento básico nos municípios da Bacia, com o propósito de assegurar e antecipar as metas de universalização com redução de tarifas. Responsável: Gestão compartilhada entre a União (MCid e CC/PPI) e Estados do ES e MG.

FUNDO DE ENCHENTES: ESTADOS
R$ 2 BILHÕES
Para constituição de fundo perpétuo, com rendimentos aplicados no enfrentamento às consequências das enchentes – retirada de lama, recuperação de solos e infraestrutura, etc.

RODOVIAS
R$ 4,3 BILHÕES
Investimentos na duplicação e melhorias de rodovias federais na bacia: BR 262 e BR-356.
Responsáveis: União/MT em relação à BR-262 e Estado de MG em relação à BR-356, por delegação.

FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DA ANM:
R$ 1 BILHÃO
Para investimentos no fortalecimento institucional da Agência Nacional de Mineração – ANM, melhorando sua capacidade de fiscalização de barragens. Responsável: MME/ANM

As assessorias técnicas terão um papel muito importante no assessoramento às comunidades atingidas na organização desse processo de participação e também assessoramento nos projetos que poderão ser solicitados pelas comunidades. Aguardamos a publicização do acordo e o detalhamento das ações para continuarmos na luta pela reparação!!!

Transmissão na íntegra no Canal GOV:
https://www.youtube.com/live/gj3EpKkx1T4?si=lyxAQbjNL25VDI_k